DESSASC 21/2004

2004-04-05

BORAEM 14 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / LICENÇAS / ALVARÁ / SAÚDE / LICENCIAMENTO / SERVIÇOS DE SAÚDE / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) /

Aprova os modelos de «Licença» e de «Alvará» das unidades privadas de saúde.

p.581-582

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicacao.

• Decreto-Lei n.º 22/99/M - Estabelece o novo regime do licenciamento e da fiscalização das unidades privadas de saúde com internamento e sala de recobro.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2004 - Aprova os modelos de «Licença» e de «Alvará» das unidades privadas de saúde.

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