Subdelega competência no director dos Serviços de Saúde, para autorizar a participação de trabalhadores, por um período máximo de sete dias, em cursos de formação, congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau e da deslocação não resulte o direito à percepção de ajudas de custo.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSASC 231/2012
Data

2013-01-02
Fonte

BORAEM 1 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / CURSOS DE FORMAÇÃO / FORMAÇÃO / AJUDAS DE CUSTO /
Sumário

Subdelega competência no director dos Serviços de Saúde, para autorizar a participação de trabalhadores, por um período máximo de sete dias, em cursos de formação, congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados no exterior da Região Administrativa Especial de Macau e da deslocação não resulte o direito à percepção de ajudas de custo.
Página

p.14
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.