DESSASC 24/SASC/2000

2000-05-08

BORAEM 19 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CERTIFICADOS / ENSINO SUPERIOR / RECONHECIMENTO DE HABILITAÇÕES / DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC /

Aprova o modelo de certificado de reconhecimento de habilitações académicas de nível superior.

p.589

Revoga o DS 28/SAAEJ/93 do BO 48 I de 1993.11.29.

• Decreto-Lei n.º 39/93/M - Estabelece o novo regime de reconhecimento de habilitações académicas obtidas fora de Macau ou nos diferentes sistemas de ensino não oficiais existentes no Território.-Revogações.

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• Despacho n.º 28/SAAEJ/93 - Aprova o modelo de certificado de reconhecimentos de habilitações académicas, relativas ao nível do ensino superior.

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