DESSASC 27/2023

2023-04-24

BORAEM 17 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / IMPRESSOS / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / CENTROS DE APOIO PEDAGÓGICO COMPLEMENTAR PARTICULARES / ENSINO NÃO SUPERIOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE; DSEDJ /

Aprova os modelos da licença, da licença provisória e de suporte de informação dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior.

p.946-951

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Maio de 2023.
São aprovados os modelos da licença e da licença provisória dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior, constantes, respectivamente, dos anexos I e II ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.
É aprovado o modelo de suporte de informação dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior, constante do anexo III ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Altera o n.º 1 do DESSASC 3/2021 do BORAEM 4 I de 2021.01.25.
Revoga as alíneas 2) e 3) do n.º 3 do DESSASC 3/2021 do BORAEM 4 I de 2021.01.25.
A LEI 17/2022 encontra-se publicada no BORAEM 52 I de 2022.12.28.

• Lei n.º 17/2022 - Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior.
• Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 3/2021 - Aprova o modelo de alvará para instituições educativas particulares do ensino não superior e os modelos de alvará e alvará provisório para os centros de apoio pedagógico complementar particulares.

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