Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSASC 31/2003
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Data2003-04-16
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FonteBORAEM 16 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE(RAEM); DSEJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SEGURANÇA / GESTÃO /
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SumárioSubdelega poderes no director dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato de prestação de serviço de segurança aos organismos dependentes e subunidades dos mesmos Serviços.
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Páginap.1677
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-