Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSASC 41/2020
- Data2020-05-27
- FonteBORAEM 22 II
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / NOMEAÇÃO / LICENCIADOS / DIREITO / NOTÁRIO PRIVATIVO / NOTÁRIOS / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / 2020 /
- SumárioDesigna uma licenciada em Direito para servir como notária privativa dos Serviços de Saúde. (Tam Guerreiro Mei Ngo)
- Páginap.7408
- NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Junho de 2020.
Revoga o DESSASC 1/2020 do BORAEM 2 II S de 2020.01.08.
Revogado pelo DESSASC 80/2022 do BORAEM 45 II de 2022.11.09.
- Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
- Regulamento Administrativo n.º 23/2000 - Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM.
- Alterações-
- Revogação parcial-