DESSASC 42/2020

2020-05-25

BORAEM 21 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / INSTRUÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS / ARQUIVOS / DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS / PRAZOS / CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS / EXPEDIENTE E ARQUIVO / DOCUMENTOS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ARQUIVO DE MACAU /

Aprova as Instruções para destino final dos arquivos administrativos de natureza comum.

p.4284-4286

O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de Agosto de 2020.
A ORDE 111/2019 encontra-se publicada no BORAEM 34 I de 2019.08.26.
Revogado pela LEI 3/2023 do BORAEM 11 I de 2023.03.13.
(Antes da entrada em vigor das tabelas dos prazos de conservação dos arquivos referidas no n.º 1 do artigo 35.º da LEI 3/2023, mantêm-se em vigor os diplomas legais referidos nas alíneas 2) a 13) do n.º 1 do art. 38.º da mesma LEI)

• Lei n.º 3/2023 - Lei dos arquivos.
• Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
• Ordem Executiva n.º 111/2019 - Fixa os prazos de conservação e o destino final dos arquivos administrativos de natureza comum dos órgãos e serviços da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau.

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