Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSASC 43/2025
- Data2025-03-05
- FonteBORAEM 10 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / NOMEAÇÃO / LICENCIADOS / DIREITO / NOTÁRIO PRIVATIVO / NOTÁRIOS / FUNDO EDUCATIVO; FE / FUNDO / EDUCAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE; DSEDJ / 2025 /
- SumárioDesigna um licenciado em Direito para servir como notário privativo do Fundo Educativo. (Kuan Chi Hang)
- Páginap.41
- NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Revoga o DESSASC 62/2022 do BORAEM 36 II de 2022.09.07.
- Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 17/2022 - Fundo Educativo.
- Regulamento Administrativo n.º 23/2000 - Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM.
- Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.
- Alterações-
- Não vigência-
- Revogação parcial-