Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSASC 45/2022
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Data2022-07-25
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FonteBORAEM 30 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / PRAZOS / BOLSAS DE ESTUDO / ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / ALUNOS DO SUPERIOR / ENSINO SUPERIOR / ENSINO / INFLUÊNCIA / EPIDEMIAS / DESEMPREGO / COMPETÊNCIAS / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO EDUCATIVO; FE / FUNDOS / EDUCAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE; DSEDJ / 2021 / 2022 / 2023 / 2024 /
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SumárioEstabelece as medidas especiais de prolongamento do prazo de reembolso e de suspensão do reembolso das importâncias em falta.
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Páginap.1290-1291
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia 1 de Agosto de 2022.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-