Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSASC 62/2022
- Data2022-09-07
- FonteBORAEM 36 II
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / NOMEAÇÃO / LICENCIADOS / DIREITO / NOTÁRIO PRIVATIVO / NOTÁRIOS / FUNDO EDUCATIVO; FE / FUNDO / EDUCAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE; DSEDJ / 2022 /
- SumárioDesigna uma licenciada em Direito para servir como notária privativa do Fundo Educativo. (Lou Sio Pang)
- Páginap.14264
- NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Revogado pelo DESSASC 43/2025 do BORAEM 10 II de 2025.03.05.
- Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 17/2022 - Fundo Educativo.
- Regulamento Administrativo n.º 23/2000 - Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM.
- Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-