Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSASC 66/2012
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Data2012-04-18
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FonteBORAEM 16 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE EMPREITADA / CONSTRUÇÃO CIVIL /
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SumárioSubdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Segurança Social, como outorgante, no contrato de empreitada para a «Obra de remodelação das instalações do FSS n.º 13.º andar A-E, P do Edifício Pak Tak (China Civil Plaza)».
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Páginap.4394-4395
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-