Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSASC 69/2016
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Data2016-07-25
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FonteBORAEM 30 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / BOLSAS DE ESTUDO / BOLSAS DE MÉRITO / SUBSÍDIOS / TRANSPORTE DE PESSOAL / ALOJAMENTO / ALUNOS DO SUPERIOR / ENSINO SUPERIOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE(RAEM); DSEJ (RAEM) / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / 2016 / 2017 /
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SumárioFixa o número de bolsas de estudo para o ensino superior, o número de subsídios a conceder, bem como o número de bolsas-empréstimo a converter em bolsas de mérito, no ano lectivo de 2016/2017.
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Páginap.755-756
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Notas
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 62/94/M - Aprova o novo regime do Fundo de Acção Social Escolar e do apoio sócio-educativo. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 17 e 18/90/M, de 14 de Maio.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 48/2010 - Aprova o Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-