Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSASC 73/2007
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Data2007-08-29
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FonteBORAEM 35 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE FORNECIMENTO / FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES / ESCOLAS / ENSINO OFICIAL / 2007 / 2008 / 2009 /
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SumárioSubdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Acção Social Escolar, como outorgante, no contrato de fornecimento de refeições aos alunos das escolas oficiais, nos anos lectivos de 2007/2008 e 2008/2009.
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Páginap.7294
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NotasEmpresa «Restaurante Parque Hac Sa Limitada».
Rectificação a alguma inexactidão na versão portuguesa publicada no BORAEM 41 II de 2007.10.10, p.8665 (REC 12/2007).
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Diplomas relacionados
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 73/2007 - Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Acção Social Escolar, como outorgante, no contrato de fornecimento de refeições aos alunos das escolas oficiais, nos anos lectivos de 2007/2008 e 2008/2009.
- Rectificação - Do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 73/2007.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-