DESSASC 76/2012

2012-05-14

BORAEM 20 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / REGULAMENTOS / ATRIBUIÇÃO / SUBSÍDIO PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL / SUBSÍDIOS / PESSOAL DOCENTE / ESCOLAS / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO PARTICULAR / ENSINO NÃO SUPERIOR / ENSINO / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / SUSPENSÃO / BACHARELATO / EQUIVALÊNCIA DE HABILITAÇÕES / LICENCIADOS / EDUCAÇÃO / FORMAÇÃO / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / CURSOS DE FORMAÇÃO / FORMAÇÃO DE PROFESSORES / ENCARGOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE(RAEM); DSEJ (RAEM) /

Aprova o Regulamento de concessão do subsídio para o desenvolvimento profissional.

p.483-487

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Abril de 2012.
Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 47.º da LEI 3/2012 (Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior) do BORAEM 12 I de 2012.03.19, cessa a aplicação do disposto sobre a concessão do subsídio directo ao pessoal docente das escolas particulares sem fins lucrativos do regime escolar local, definido no DESSASC 66/2004 do BORAEM 38 I de 2004.09.20.
Substituído o Anexo II pelo Anexo ao DESSASC 62/2014 do BORAEM 17 I de 2014.04.28.
Substituído o Anexo II pelo Anexo ao DESSASC 83/2015 do BORAEM 21 I de 2015.05.26.
Substituído o Anexo II pelo Anexo ao DESSASC 64/2018 do BORAEM 21 I de 2018.05.21.
Substituído o Anexo II pelo Anexo ao DESSASC 54/2019 do BORAEM 20 I de 2019.05.20.
Substituído o Anexo II pelo Anexo ao DESSASC 36/2020 do BORAEM 19 I de 2020.05.11.
Substituído o Anexo II pelo Anexo ao DESSASC 35/2024 do BORAEM 22 I de 2024.05.27.

• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004 - Atribui o subsídio directo e prémio de antiguidade ao pessoal docente da educação pré-escolar, do ano preparatório para o ensino primário, dos ensinos primário e secundário dos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos e aos trabalhadores, organizadores e promotores de actividades nos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos para a educação de adultos, que exerçam a sua profissão em regime a tempo inteiro e possuam qualificações reconhecidas pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.
• Lei n.º 3/2012 - Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior.

• Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 35/2024 - Substitui o Anexo II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012, na redacção conferida pelo Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2020.
• Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2020 - Altera o Anexo II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012, na redacção conferida pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2019.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2019 - Altera o Anexo II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012, na redacção conferida pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2018.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2018 - Altera o anexo II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 83/2015 - Altera o Anexo II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 62/2014 - Altera o Anexo II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012.

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