Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSASC 80/2022
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Data2022-11-09
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FonteBORAEM 45 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / NOMEAÇÃO / LICENCIADOS / DIREITO / NOTÁRIO PRIVATIVO / NOTÁRIOS / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / 2022 /
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SumárioDesigna uma licenciada em Direito para servir como notária privativa dos Serviços de Saúde. (Chan Kam Leng)
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Páginap.16896
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NotasO presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESSASC 41/2020 do BORAEM 22 II de 2020.05.27.
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-