Aprova as Normas relativas aos requisitos mínimos a que devem obedecer as salas de fumadores das instalações aeroportuárias e dos casinos e o Modelo de autorização das salas de fumadores.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSASC 84/2017
Data

2017-09-25
Fonte

BORAEM 39 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / NORMAS / REQUISITOS / INSTALAÇÕES PARA DIVERTIMENTOS / INSTALAÇÃO / AEROPORTOS / CASINO / IMPRESSOS / CONTROLO / TABACO / TABAGISMO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / FUNCIONAMENTO / FISCALIZAÇÃO / RECURSOS / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA /
Sumário

Aprova as Normas relativas aos requisitos mínimos a que devem obedecer as salas de fumadores das instalações aeroportuárias e dos casinos e o Modelo de autorização das salas de fumadores.
Página

p.1231-1237
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2018.
As entidades que hajam criado salas de fumo ao abrigo do DESCE 141/2014 do BORAEM 22 I S de 2014.06.03, devem, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da LEI 9/2017 do BORAEM 30 I de 2017.07.24, adaptar as áreas de fumadores e as salas de fumo actualmente existentes.