Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDESSASC 87/2021
-
Data2021-12-28
-
FonteBORAEM 52 I
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / REQUISITOS / INSTALAÇÃO / EQUIPAMENTO / ACTIVIDADES FARMACÊUTICAS / MEDICINA CHINESA /
-
SumárioFixa as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa.
-
Páginap.5279-5281
-
NotasO presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.
A LEI 11/2021 encontra-se publicada no BORAEM 30 I de 2021.07.26.
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-