Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSASC 87/2021
- Data2021-12-28
- FonteBORAEM 52 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / REQUISITOS / INSTALAÇÃO / EQUIPAMENTO / ACTIVIDADES FARMACÊUTICAS / MEDICINA CHINESA /
- SumárioFixa as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa.
- Páginap.5279-5281
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.
A LEI 11/2021 encontra-se publicada no BORAEM 30 I de 2021.07.26.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-