Atribui à Universidade Politécnica de Macau a qualificação para ministrar os próprios cursos, tendo nomeadamente o direito de criar e alterar os cursos conferentes dos graus académicos de licenciado, mestre e doutor, bem como os conducentes à atribuição de diplomas e certificados.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSASC 87/2022
Data

2022-11-28
Fonte

BORAEM 48 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / ATRIBUIÇÃO / CURSOS / LICENCIADOS / MESTRADO / DOUTORAMENTO / DIPLOMAS / CERTIFICADOS / GRAUS UNIVERSITÁRIOS / REGIME / AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO ENSINO SUPERIOR / AVALIAÇÃO / ENSINO SUPERIOR / ESTABELECIMENTO ENSINO SUPERIOR / 2022 / 2023 / 2024 / 2025 / 2026 / 2027 / 2028 / 2029 /
Sumário

Atribui à Universidade Politécnica de Macau a qualificação para ministrar os próprios cursos, tendo nomeadamente o direito de criar e alterar os cursos conferentes dos graus académicos de licenciado, mestre e doutor, bem como os conducentes à atribuição de diplomas e certificados.
Página

p.2120-2121
Notas

Sem prejuízo da sua suspensão ou cessação nos termos da lei, a qualificação para ministrar os próprios cursos pela Universidade Politécnica de Macau é válida a partir do dia seguinte à publicação do presente despacho até 10 de Outubro de 2029.
O REGA 17/2018 encontra-se publicado no BORAEM 32 I de 2018.08.06.

Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 17/2018 - Regime de avaliação da qualidade do ensino superior.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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