Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSASC 88/2022
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Data2022-11-28
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FonteBORAEM 48 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / ATRIBUIÇÃO / UNIVERSIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MACAU / CURSOS / LICENCIADOS / MESTRADO / DOUTORAMENTO / DIPLOMAS / CERTIFICADOS / GRAUS UNIVERSITÁRIOS / REGIME / AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO ENSINO SUPERIOR / AVALIAÇÃO / ENSINO SUPERIOR / ESTABELECIMENTO ENSINO SUPERIOR / 2022 / 2023 / 2024 / 2025 / 2026 / 2027 / 2028 / 2029 /
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SumárioAtribui à Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau a qualificação para ministrar os próprios cursos, tendo nomeadamente o direito de criar e alterar os cursos conferentes dos graus académicos de licenciado, mestre e doutor, bem como os conducentes à atribuição de diplomas e certificados.
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Páginap.2121-2122
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NotasSem prejuízo da sua suspensão ou cessação nos termos da lei, a qualificação para ministrar os próprios cursos pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau é válida a partir do dia seguinte à publicação do presente despacho até 10 de Outubro de 2029.
O REGA 17/2018 encontra-se publicado no BORAEM 32 I de 2018.08.06.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-