DESSASC 90/2022

2022-11-28

BORAEM 48 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / REGULAMENTOS / PROJECTOS / ATRIBUIÇÃO / BENEFÍCIOS SOCIAIS / SUBSÍDIOS / PENSÕES / FAMÍLIA / DEFICIENTES / REGIME DE AVALIAÇÃO DO TIPO E GRAU DA DEFICIÊNCIA, SEU REGISTO E EMISSÃO DE CARTÃO / COMPOSIÇÃO / AVALIAÇÃO / SITUAÇÃO ECONÓMICA / RENDIMENTO / LIMITES MÁXIMOS / SEGURANÇA SOCIAL / DOCUMENTOS / PRAZOS / RECLAMAÇÕES / RECURSOS / PRESIDENTE / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) / 2022 / 2023 /

Aprova o Regulamento do Projecto-Piloto do Subsídio para Cuidadores.

p.2123-2131

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2022.
O presente despacho cessa a produção dos seus efeitos em 30 de Novembro de 2023.
O REGA 6/2007 encontra-se publicado no BORAEM 14 I de 2007.04.02.

• Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
• Regulamento Administrativo n.º 6/2007 - Estabelece o regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica.
• Regulamento Administrativo n.º 3/2011 - Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão.

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