Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSASC 94/2022
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Data2022-12-14
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FonteBORAEM 50 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / COORDENADOR / COMISSÃO DE SERVIÇO / CENTRO DE MEDIAÇÃO DE LITÍGIOS MÉDICOS / REMUNERAÇÕES / TABELA INDICIÁRIA / 2023 / 2024 /
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SumárioRenova a nomeação do coordenador do Centro de Mediação de Litígios Médicos. (Bernardino Paulo Azedo Lei)
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Páginap.18184
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Fevereiro de 2023.
O REGA 4/2017 encontra-se publicado no BORAEM 8 I de 2017.02.20.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-