DESSASC 95/2023

2023-11-27

BORAEM 48 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / REGULAMENTOS / ATRIBUIÇÃO / SUBSÍDIO PARA CUIDADORES / SUBSÍDIOS / SEGURANÇA SOCIAL / BENEFÍCIOS SOCIAIS / REQUISITOS / AVALIAÇÃO / SITUAÇÃO ECONÓMICA / FAMÍLIA / RENDIMENTO / LIMITES MÁXIMOS / PRAZOS / RECURSOS / RECLAMAÇÕES / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) /

Aprova o Regulamento de atribuição do subsídio para cuidadores.

p.2763-2772

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2023.
O REGA 6/2007 encontra-se publicado no BORAEM 14 I de 2007.04.02.

• Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
• Regulamento Administrativo n.º 6/2007 - Estabelece o regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica.
• Regulamento Administrativo n.º 3/2011 - Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão.
• Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 90/2022 - Aprova o Regulamento do Projecto-Piloto do Subsídio para Cuidadores.

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