Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSASC 99/2019
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Data2019-07-24
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FonteBORAEM 30 II
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / NOMEAÇÃO / LICENCIADOS / DIREITO / NOTÁRIO PRIVATIVO / NOTÁRIOS / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / 2019 /
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SumárioDesigna uma licenciada em Direito para servir como notária privativa dos Serviços de Saúde. (Tam Sio Kuan)
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Páginap.13102-13103
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
Revoga o DESSASC 129/2015 do BORAEM 34 II de 2015.08.26.
Revogado pelo DESSASC 1/2020 do BORAEM 2 II S de 2020.01.08.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Revogação parcial-