DESSEF 1/2007

2007-01-15

BORAEM 3 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / GUIA / AQUISIÇÃO / REPOSIÇÃO / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / RESTITUIÇÃO DE RECEITAS / SECTOR PÚBLICO / FUNDO PERMANENTE / IMPRESSOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /

Aprova as Instruções para o Processamento de Despesas com Aquisição de Bens e Serviços, para o Processamento das Despesas em Conta dos Fundos Permanentes e para o Processamento de Reposições e Restituições de Dinheiros Públicos.

p.20-26

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
Revogado o nº 2 pelo DESSEF 79/2010 do BORAEM 22 I de 2010.05.31.

• Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.
• Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.

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• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2010 - Define o «Procedimento para a transferência inicial dos fundos permanentes, dos suplementos subsequentes, da reposição do excedente e da escrituração da despesa».