Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 1/2025
- Data2025-01-15
- FonteBORAEM 3 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO (IPIM) / RENOVAÇÃO / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA / TITULO DE PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA / 2025 /
- SumárioSubdelega uma competência no Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento. (U U Sang)
- Páginap.13-14
- NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 3/2005 - Aprova o regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados.
- Decreto-Lei n.º 14/95/M - Cria incentivos à captação de investimentos e à fixação de quadros dirigentes e técnicos especializados. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/84/M, de 28 de Janeiro e a Portaraia n.º 43/84/M, de 29 de Fevereiro.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-