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  • Tipo e N.º
    DESSEF 10/2003
  • Data
    2003-01-29
  • Fonte
    BORAEM 5 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / 2003 /
  • Sumário
    Atribui à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça um fundo permanente.
  • Página
    p.356
  • Notas
    O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.