Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 10/2006
- Data2006-01-25
- FonteBORAEM 4 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL; GADI / COMPOSIÇÃO / 2006 /
- SumárioAtribui ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional um fundo permanente.
- Páginap.997
- NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-