Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSEF 10/2006
  • Data
    2006-01-25
  • Fonte
    BORAEM 4 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL; GADI / COMPOSIÇÃO / 2006 /
  • Sumário
    Atribui ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional um fundo permanente.
  • Página
    p.997
  • Notas
    O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.