Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 10/SEF/2000
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Data2000-02-23
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FonteBORAEM 8 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / 2000 /
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SumárioAtribui à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes um fundo permanente.
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Páginap.544-545
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-