DESSEF 11/2006

2006-01-25

BORAEM 4 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / GABINETE PARA A REFORMA JURÍDICA(RAEM); GRJ / COMPOSIÇÃO / 2006 /

Atribui ao Gabinete para a Reforma Jurídica um fundo permanente.

p.998

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 Janeiro de 2006

• Decreto-Lei n.º 30/98/M - Revê o regime financeiro do pagamento de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do fundo permanente atribuído aos serviços públicos. Revogações.

• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2006 - Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete para a Reforma Jurídica.

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