Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 11/2006
- Data2006-01-25
- FonteBORAEM 4 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / GABINETE PARA A REFORMA JURÍDICA(RAEM); GRJ / COMPOSIÇÃO / 2006 /
- SumárioAtribui ao Gabinete para a Reforma Jurídica um fundo permanente.
- Páginap.998
- NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 Janeiro de 2006
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-