Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 115/2000
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Data2000-12-11
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FonteBORAEM 50 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / DESPORTO / SOCIEDADE DE LOTARIAS E APOSTAS MÚTUAS DE MACAU, LIMITADA / INTERNET / REGULAMENTOS / FUTEBOL / BASQUETEBOL /
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SumárioTorna extensivo à Lotaria Desportiva - Apostas no Basquetebol o Regulamento da Lotaria Desportiva - Apostas no Futebol.
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Páginap.1382
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NotasTorna extensivo à Lotaria Desportiva - Apostas no Basquetebol o Regulamento da Lotaria Desportiva - Apostas no Futebol anexo ao DESSEF 77/2000 do BORAEM 26 I de 2000.06.26, o prazo de um ano, a título experimental, previsto no despacho referido será contado a partir da data do presente despacho.
Nos termos do DESSEF 75/2001 do BORAEM 52 I de 2001.12.26, é renovada, por um periodo de um ano, a contar de 5 de Dezembro de 2001, a autorização concedida pelo presente despacho.
Nos termos do DESSEF 71/2002 do BORAEM 49 I de 2002.12.09, é renovada, até ao dia 28 de Dezembro de 2003, a autorização concedida pelo presente despacho.
Nos termos do DESSEF 46/2003 do BORAEM 21 I de 2003.05.26, é renovada, até ao dia 5 de Junho de 2004, a autorização concedida pelo presente despacho.
Nos termos do DESSEF 78/2004 do BORAEM 49 I de 2004.12.06, é renovada, até ao dia 5 de Junho de 2009, a autorização concedida pelo presente despacho.
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Diplomas relacionados
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2000 - Autoriza a concessionária SLOT a pôr em prática, a título experimental e por um prazo de um ano, a colocação de apostas via «Internet» na modalidade de Lotaria Desportiva — Apostas no Futebol.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 115/2000 - Torna extensivo à Lotaria Desportiva — Apostas no Basquetebol o Regulamento da Lotaria Desportiva — Apostas no Futebol.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2001 - Renova por um ano a autorização para a colocação de apostas via 'internet' na modalidade Lotaria Desportiva — Apostas no Basquetebol.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2002 - Renova a autorização concedida à S.L.O.T. — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., para colocação de apostas na «internet», na modalidade de Lotaria Desportiva — Apostas no Basquetebol.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 46/2003 - Prorroga, até ao dia 5 de Junho de 2004, a autorização concedida à S.L.O.T. — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., para a colocação de apostas via 'internet', na modalidade de 'Lotaria Desportiva — Apostas no Basquetebol'.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2004 - Prorroga a autorização concedida à S.L.O.T. — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., para a colocação de apostas via «internet», na modalidade de «Lotaria Desportiva — Apostas no Basquetebol».
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2006 - Prorroga a autorização concedida à S.L.O.T. — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., para a colocação de apostas via «internet», na modalidade de «Lotaria Desportiva — Apostas no Basquetebol».
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-