Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 12/2001
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Data2001-02-14
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FonteBORAEM 7 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / GABINETE PARA OS ASSUNTOS LEGISLATIVOS; GAL / 2001 / COMPOSIÇÃO /
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SumárioAtribui ao Gabinete para os Assuntos Legislativos um fundo permanente.
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Páginap.821
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-