DESSEF 12/2017

2017-01-25

BORAEM 4 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / SECRETARIADO / CONSELHO EXECUTIVO / COMPOSIÇÃO / 2017 /

Atribui à Secretaria do Conselho Executivo um fundo permanente.

p.993-994

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2017.

• Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2017 - Altera a comissão administrativa do fundo permanente atribuída à Secretaria do Conselho Executivo.

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