Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 12/2020
- Data2020-01-22
- FonteBORAEM 4 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / COMPOSIÇÃO / 2020 /
- SumárioAtribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego um fundo permanente.
- Páginap.1164
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2020.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-