中文
Registo LegisMac
Consultar texto
  • Tipo e N.º
    DESSEF 12/2021
  • Data
    2021-01-20
  • Fonte
    BORAEM 3 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / COMPOSIÇÃO / 2021 /
  • Sumário
    Atribui à Polícia Judiciária um fundo permanente.
  • Página
    p.448
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2021.