Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 13/2012
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Data2012-01-30
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FonteBORAEM 5 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / HORAS DE TRABALHO / HORÁRIO FLEXÍVEL / TRABALHADORES / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / COMISSÃO EXECUTIVA / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC /
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SumárioFixa os horários especiais dos trabalhadores do Conselho de Consumidores que se encontram afectos ao Centro de Servicos da RAEM.
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Páginap.95
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-