Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 13/2018
- Data2018-01-31
- FonteBORAEM 5 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / COMPOSIÇÃO / 2018 /
- SumárioAtribui à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça um fundo permanente.
- Páginap.1791
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2018.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-