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  • Tipo e N.º
    DESSEF 13/2023
  • Data
    2023-01-26
  • Fonte
    BORAEM 4 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / COMPOSIÇÃO / 2023 /
  • Sumário
    Atribui à Direcção dos Serviços de Identificação um fundo permanente.
  • Página
    p.803-804
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2023.
    Alterada a composição da comissão administrativa do fundo permanente pelo DESSEF 45/2023 do BORAEM 16 II de 2023.04.19.