Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 14/2009
- Data2009-02-09
- FonteBORAEM 6 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / PRAZOS / PAGAMENTO / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / 2008 / 2009 /
- SumárioProrroga até 31 de Março de 2009, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5.
- Páginap.493-494
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-