Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 14/2023
- Data2023-01-26
- FonteBORAEM 4 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / COMPOSIÇÃO / 2023 /
- SumárioAtribui à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente.
- Páginap.804-805
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2023.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-