Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 14/2024
- Data2024-01-22
- FonteBORAEM 4 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / PRAZOS / DECLARAÇÃO / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTO PROFISSIONAL / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / 2023 / 2024 /
- SumárioProrroga o prazo de apresentação da declaração modelo M/5, relativamente aos rendimentos auferidos em 2023.
- Páginap.164
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-