Atribui ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional um fundo permanente.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSEF 15/2002
Data

2002-02-15
Fonte

BORAEM 7 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL; GADI / 2002 /
Sumário

Atribui ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional um fundo permanente.
Página

p.684
Notas

O presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2002.