DESSEF 15/2004

2004-01-21

BORAEM 3 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / 2004 /

Atribui à Polícia Judiciária um fundo permanente.

p.336-337

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.

• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 15/2004 - Atribui à Polícia Judiciária um fundo permanente.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 49/2004 - Actualiza a comissão administrativa do fundo permanente atribuído à Polícia Judiciária.

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