Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 15/2011
- Data2011-02-09
- FonteBORAEM 6 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS; GPDP / COMPOSIÇÃO / 2011 /
- SumárioAtribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.
- Páginap.1177
- NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-