Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 15/2012
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Data2012-02-01
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FonteBORAEM 5 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS; GPDP / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO PERMANENTE / COMPOSIÇÃO / 2012 /
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SumárioAtribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.
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Páginap.781
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Notas
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-