DESSEF 16/2003

2003-01-29

BORAEM 5 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO(RAEM); DSTE (RAEM) / 2003 /

Atribui à Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego um fundo permanente.

p.360

O presente despacho produz efeitros a partir de 1 de Janeiro de 2003.
Actualizada a composição da comissão administrativa do fundo permanente pelo DESSEF 76/2003 do BORAEM 51 II de 2003.12.17.

• Decreto-Lei n.º 30/98/M - Revê o regime financeiro do pagamento de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do fundo permanente atribuído aos serviços públicos. Revogações.

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