Atribui a Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações um fundo permanente.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSEF 16/2007
Data

2007-02-07
Fonte

BORAEM 6 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMPOSIÇÃO / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT / 2007 /
Sumário

Atribui a Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações um fundo permanente.
Página

p.825
Notas

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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