Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 16/2013
- Data2013-02-06
- FonteBORAEM 6 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / COMPOSIÇÃO / 2013 /
- SumárioAtribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego um fundo permanente.
- Páginap.1148-1149
- NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-