Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 16/SEF/2000
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Data2000-02-23
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FonteBORAEM 8 II
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / COMPOSIÇÃO / 2000 /
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SumárioAtribui à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo permanente.
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Páginap.548
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NotasActualizado o valor total do fundo permanente pelo DESSEF 68/2000 do BORAEM 25 II de 2000.06.21.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-