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  • Tipo e N.º
    DESSEF 17/2004
  • Data
    2004-01-21
  • Fonte
    BORAEM 3 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS; GDI / 2004 /
  • Sumário
    Atribui ao Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas um fundo permanente.
  • Página
    p.338
  • Notas
    O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.