Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSEF 17/2010
Data

2010-02-24
Fonte

BORAEM 8 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS; GPDP / COMPOSIÇÃO / 2010 /
Sumário

Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.
Página

p.2290
Notas

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Alterada a composição da comissão administrativa do fundo permanente pelo DESSEF 83/2010 do BORAEM 24 II de 2010.06.17.